REVISTA PeR (1894)'
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Artigo

PERGUNTE E RESPONDEREMOS 387 - agosto 1994

Parlamento Europeu e Brasil:

 

CASAMENTO DE HOMOSSEXUAIS?

 

Em síntese: O Parlamento Europeu, aos 8/2/1994, resolveu reconhecer as uniões lésbicas e homossexuais como legítimas e recomendar aos países membros da Comunidade Européia que adotem legislação favorável a tais uniões, permitindo-lhes até mesmo a adoção de crianças.

 

A propósito levantou-se uma celeuma na opinião pública. Verdade é que não se devem humilhar e maltratar os cidadãos homossexuais; isto, porém, não implica que se lhes reconheça o direito ao "casamento homossexual" e à adoção de crianças. O S. Padre João Paulo II em sua alocução dominical de 20/2 pp. referiu-se negativamente à Resolução do Parlamento. A razão da oposição da Moral católica a tal decisão e à proposta congênere de um Partido Político brasileiro é que o homossexualismo é uma aberração ou uma violação da natureza; o homem tem predicados que a mulher não tem, e vice-versa, de modo que a união heterossexual pode beneficiar as duas partes e redundar no fruto do amor que é a prole. O mesmo não se dá nos casos homossexuais, que, por isto, são mais fadados à instabilidade. A prole numa casa de homossexuais não dispõe dos predicados masculinos e femininos dos educadores de que ela precisa para um autêntico desenvolvimento de si mesma.

 

Além do mais, o princípio segundo o qual se deve atribuir o mesmo tratamento a todos os cidadãos independentemente da sua conduta sexual é um sofisma: quando há diversos comportamentos sexuais públicos a interpelar a sociedade, a justa ordem quer que se lhes atribuam diversos tratamentos.

 

Os jornais têm difundido a tentativa de legitimação de casamentos homossexuais (de homens e mulheres) por parte do Parlamento Europeu, como também têm divulgado a noticia do "casamento" de dois rapazes no Rio de Janeiro realizado em 29/04/1994: um deles é Adauto Belarmino Silva, de 29 anos de idade, paulistano, estudante da Faculdade Benett, do Rio; o outro é Cláudio Nascimento Silva, baiano, de 23 anos de idade, estudante de Ciências Sociais na Universidade Federal fluminense. A cerimônia realizou-se na sede do Sindicato dos Previdenciários (onde Cláudio trabalha), sendo oficiante o ex-seminarista Eugênio Ibiapino dos Santos, paramentado como padre. Os dois rapazes pretendem adotar uma criança, que eles tentarão educar. — Além disto, um programa de Partido Político anunciado à nação brasileira (e depois revogado) incluía, entre os seus itens, a legitimação de uniões homossexuais.

 

A problemática assim levantada sugere algumas considerações, que teceremos levando em conta a Resolução do Parlamento Europeu:

 

1. A REVOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

 

Em sua sessão de 8/2/94, o Parlamento Europeu, reunido em Estrasburgo (França), aprovou uma "Resolução concernente à Paridade de Direitos para os Homossexuais na Sociedade". Estavam presentes à votação 275 parlamentares sobre 518 ([1]); votaram a favor da Resolução 159 parlamentares; 98 contra e 18 se abstiveram.

 

O texto da Resolução se abre recordando documentos anteriores relativos ao assunto, documentos normativos ou meramente informativos, que o Parlamento diz querer levar em conta.

 

Segue-se uma lista de fatores sociais e jurídicos, tidos como motivação para as proposições subseqüentes. Antes do mais, é recordado o empenho da Comunidade Européia em favor de igualdade de tratamento a ser dado a todas as cidadãs e a todos os cidadãos, independentemente do seu comportamento sexual. Com atenção particular às lésbicas e aos homossexuais, o texto observa que o número se multiplica e que os estilos de vida se tornam sempre mais variegados; tais pessoas são expostas, desde a juventude, à intimidação e discriminação, até à violência da parte da sociedade. Ora, diz o texto da Resolução, tal discriminação tem que acabar, mesmo naqueles países que oficialmente a adotam, cedendo à paridade de tratamento para todos os cidadãos, independentemente da sua conduta sexual.

 

Segue-se o Corpo da Resolução em 16 artigos: artigos 1-4 (Considerações Gerais); artigos 5-11 (Postulados dirigidos aos Estados-membros do Parlamento); artigos 12-15 (Postulados dirigidos à Comissão do Parlamento); artigo 16 (Convite do Parlamento ao seu Presidente para que transmita o texto da Resolução aos Parlamentos dos Estados-membros).

 

As Considerações Gerais (art. 1-4) insistem na necessidade de dar a todos os cidadãos o mesmo tratamento, tocando à Comunidade Européia o dever de promover esse idêntico tratamento. Os artigos seguintes (5-15) estabelecem normas concretas para a realização do propósito: "abolir todas as disposições legislativas que incriminam relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo" (art. 5 e 7); fazer que "os limites de idade para se iniciar a vida sexual legítima sejam os mesmos para homossexuais e heterossexuais" (art. 6); adotar medidas e campanhas, em cooperação com as sociedades de homossexuais, contra os atos de violência que sempre mais têm afetado os cidadãos homossexuais (art. 9 e 11); as solicitações e reivindicações das organizações de homossexuais sejam consideradas e valorizadas tanto quanto as petições procedentes de outras entidades (art.11). O artigo 8 dirige-se especialmente a Grã-Bretanha: pede a este país que revogue as disposições discriminatórias destinadas a impedir a propaganda do homossexualismo, ficando plena liberdade aos cidadãos homossexuais para escrever, publicar, informar, divulgar tudo o que diz respeito ao homossexualismo ([2]) . Esta liberdade plena para os homossexuais é recomendada a todos os Estados-membros da Comunidade Européia.

 

O artigo 12 pede à Comissão Executiva que ''apresente uma proposta de recomendação da paridade de direitos dos homossexuais". O artigo 13 justifica essa recomendação pela necessidade de se remover toda discriminação baseada em comportamento sexual. O artigo 14 indica, como metas a ser atingidas:

 

a extinção da diversidade dos limites de idade para legítimas relações homossexuais e heterossexuais;

o fim da perseguição ao homossexualismo como se fosse um ultraje ao pudor público e um crime contra os bons costumes;

acabar com as discriminações aplicadas aos homossexuais que procuram trabalho ou pleiteiam funções públicas; pôr fim também às restrições vigentes contra os homossexuais no plano dos contratos e do comércio;

acabar com o registro eletrônico de informações relativas ao comportamento sexual de um indivíduo, sem que ele o saiba ou aceite; impedir a divulgação não autorizada e o uso impróprio de tais informações;

extinguir qualquer impedimento que se oponha ao matrimônio de homossexuais entre si ou a qualquer instituição equivalente; garantir-se-lhes-ão os plenos direitos e as vantagens resultantes do casamento, inclusive o registro de tais uniões em cartório;

abolir qualquer restrição aos direitos, desses "casais", de adotar crianças para educá-las.

 

A fim de poder exercer vigilância sobre a execução de tais indicações, o Parlamento pede à Comissão Executiva que, de cinco em cinco anos, lhe apresente um relatório sobre as condições de existência dos homossexuais na Comunidade Européia (art. 13).

 

É certo que tal Resolução do Parlamento Europeu não tem vigor de lei para nenhum país da Europa; como quer que seja, insinua, sugere e pode exercer certa pressão moral sobre os Parlamentos Nacionais.

 

2. AS REAÇÕES

 

Está claro que, da parte dos grupos gay, se levantou um concerto de aplausos à Resolução pelo fato de que os homens homossexuais estavam sendo assim retirados se não da clandestinidade, ao menos da marginalização e da humilhação.

 

A imprensa e outras instâncias revelaram atitudes diversas. Ao lado da aprovação, verificou-se também a recomendação de prudência e moderação. Em geral, a opinião pública européia parece ter aceito com agrado a tendência a se tratar com respeito os homossexuais, sem aprovar o que os parlamentares propuseram de concreto em seu favor. Na Itália, por exemplo, a pesquisa Doxa entrevistou quinhentas pessoas sobre o assunto: somente 37% se mostraram de acordo com a equiparação de uniões hétero e homossexuais; 51% se manifestaram francamente contrárias. No tocante à adoção de crianças, só 37% julgaram válida a entrega de uma criança a duas mulheres lésbicas, e 23% apenas... a dois homens homossexuais. O direito de adoção, em geral, foi mais contestado do que a legitimação dos uniões homossexuais.

 

O S. Padre João Paulo II se manifestou fortemente contrário à Resolução em qualquer de seus aspectos. Assim se exprimiu em sua Alocução do Angelus de domingo 20 de fevereiro pp.:

 

1. Infelizmente devem-se registrar, precisamente neste Ano da Família, iniciativas divulgadas por notável parte dos mass media, que, na substância, se revelam "antifamiliares". São iniciativas que dão a prioridade àquilo que decide da decomposição das famílias e da derrota do ser humano — homem ou mulher ou filhos. De fato, chama-se bem àquilo que na realidade é mal: as separações decididas com leviandade, as infidelidades conjugais não só toleradas mas até exaltadas, os divórcios e o amor livre são por vezes propostos como modelo a imitar. A quem serve esta propaganda? De que fontes ela nasce? "Toda árvore boa — observa Jesus — dá bons frutos e toda árvore má dá maus frutos" (Mt 7,17). Trata-se, pois, de uma árvore má que a humanidade traz dentro de si, cultivando-a com a ajuda de ingentes despesas financeiras e o apoio de poderosos mass media.

 

2. O nosso pensamento dirige-se, agora, para a recente e bem conhecida resolução aprovada pelo Parlamento Europeu. Nela não é simplesmente tomada a defesa das pessoas com tendências homossexuais, rejeitando discriminações injustas em relação a elas. Sobre isto também a Igreja está de acordo, antes, aprova-o, fá-lo seu, uma vez que toda pessoa humana é digna de respeito. O que não é moralmente admissível é a aprovação jurídica da prática homossexual. Ser compreensivo em relação a quem peca, a quem não é capaz de se libertar desta tendência, não equivale, com efeito, a diminuir as exigências da norma moral (cf. Veritatis Splendor, 95). Cristo perdoou à mulher adúltera, salvando-a da lapidação (cf. Jo. 8, 1-11), mas disse-lhe ao mesmo tempo: "Vai e doravante não tornes a pecar" (Jo 8,11).

 

Digo isto com grande tristeza, porque todos temos grande respeito pela Comunidade Européia, pelo Parlamento Europeu; conhecemos os numerosos méritos desta Instituição. Mas deve-se dizer que, mediante a Resolução do Parlamento Europeu, se pediu que fosse legitimada uma desordem moral. O Parlamento conferiu indevidamente um valor institucional a comportamentos dissuasivos, não conformes ao plano de Deus: debilidades existem — sabemo-lo —, mas o Parlamento agindo assim favoreceu as debilidades do homem.

 

Não se reconheceu que o verdadeiro direito do homem é a vitória sobre si mesmo, para viver em conformidade com a reta consciência. Sem a consciência fundamental das normas morais, a vida humana e a dignidade do homem estão expostas à decadência e à destruição. Esquecendo a palavra de Cristo: "a verdade libertar-vos-á" (Jo 8,32), procurou-se indicar aos habitantes do nosso Continente o mal moral, o desvio, uma certa escravidão, como via de libertação, falsificando a essência mesma da família.

 

Não pode constituir uma verdadeira família o ligame de dois homens ou de duas mulheres, nem sequer se pode a essa união atribuir o direito à adoção de filhos privados de família. A estes filhos causa-se um grave dano, porque nesta "família suplente" eles não encontram nem o pai nem a mãe, mas "dois pais" ou então "duas mães".

 

3. Esperamos que os Parlamentares dos Países da Europa saibam, sobre este ponto, tomar as distâncias e, na ocasião do Ano da Família, queiram proteger as famílias de antiquíssimas sociedades e nações deste perigo fundamental. Não há dúvida, porém, de que estamos na presença de uma terrível tentação... As únicas instâncias a que podemos apelar são a consciência e o sentido de responsabilidade das nações, as quais não devem permitir que se destrua a família, porque dela depende o futuro de cada um de nós.

 

3. A RECUSA DA MORAL CATÓLICA

 

A Moral Católica, neste ponto, se baseia não somente na S. Escritura, mas também na lei natural. O Criador fez dois sexos — o masculino e o feminino — para que sejam complementares entre si. O homem encontra na mulher aquilo que ele não tem, e vice-versa. Por isto o casamento, conforme as leis da natureza e a Lei de Deus, só tem sentido entre o homem e a mulher; somente o homem e a mulher podem ter como fruto do seu amor mútuo a prole.

 

O homossexualismo é uma aberração fisiológica. As pessoas homossexuais podem não ter culpa de ser tais; podem até ser vítimas de malvados. Nem por isto hão de ser habilitadas para uniões homossexuais e adoção de filhos. Aliás, é digno de nota que em 1992 nos Estados Unidos os parlamentares se mostraram dispostos a aprovar as uniões homossexuais. Os bispos norte-americanos se pronunciaram então, e a Santa Sé os aprovou, neste sentido:

 

As pessoas homossexuais, por sentirem tendências homossexuais, não devem ser condenadas. Podem não ter culpa disto. Mas, visto que o homossexualismo é uma aberração, não pode ser tido como o terceiro sexo; por isto, os legisladores têm de fazer o possível para evitar que o homossexualismo se propague na sociedade, contagiando pessoas inocentes; devem zelar pelo bem comum, que está acima dos interesses particulares. Daí a necessidade de certas cautelas: não haja "casamentos" de homossexuais nem adoção de filhos, pois estes não terão os elementos necessários para uma conveniente educação; não se devem reconhecer a um par homossexual os direitos de habitação, propriedade e hereditariedade, que tocam aos casais heterossexuais; também é para desejar que não haja homossexuais nas forças armadas, no magistério ou nas escolas por causa do perigo de contaminação. Ver PR 366/1992, pp. 496-593.

 

De resto, a pessoa homossexual que saiba conter-se ou abster-se da prática sexual, deve ser respeitada e estimada como qualquer outra pessoa: goza do direito de trabalhar, de ter sua habitação e não sofrer vexames que ofendam a sua dignidade humana. É preciso apoiar a pessoa homossexual para que observe a continência, talvez numa luta heróica. É certamente um irmão ou uma irmã que sofre e que pode ser estimulada a uma vida digna, integrada na sociedade, se conseguir viver em continência. As pessoas homossexuais não se devem julgar condenadas por Deus em conseqüência das suas inclinações homossexuais. Elas têm a vocação à perfeição cristã ou à santidade (que é sempre heroísmo) como os demais cristãos. Confiem no chamado de Deus, que não abandona ninguém a meio-caminho.

 

Pelas razões atrás indicadas, vê-se que é absolutamente impensável realizar uniões homossexuais em cerimônia religiosa à imitação do que se dá em casamentos heterossexuais. O abuso de símbolos religiosos constitui grave sacrilégio e está longe de obter a bênção de Deus.

 

 

4. CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA

 

1. O argumento básico da Resolução do Parlamento Europeu é a necessidade de dar igual tratamento a todos os cidadãos e cidadãs independentemente da sua conduta sexual. A propósito fazem-se oportunas reflexões:

 

O princípio alegado parece um tanto cego em relação à realidade atual. Sim; é justo dar o mesmo tratamento a idênticos sujeitos. Mas será que um par homossexual é idêntico a um par heterossexual? No par heterossexual a mesma pessoa é esposo, pai e educador dos filhos ou esposa, mãe e educadora... No caso dos homossexuais não há a complementação mútua dos dois sexos (portanto não há esposo e esposa); também não há paternidade nem maternidade; por isto as uniões homossexuais não podem ser equiparadas às uniões heterossexuais.

 

A noção jurídica de paridade ou igualdade não pode ignorar as diferenças concretas existentes entre os respectivos sujeitos. As mesmas palavras em nossos dias têm sentidos múltiplos, que outrora não tinham: assim o conceito de mãe, que outrora era unívoco, hoje é polivalente; pode significar a esposa legítima fecundada por seu marido, gestante e educadora de seus filhos, mas pode também significar: 1) a mera doadora da semente vital, 2) a mãe de aluguel, que recebe o feto fecundado fora dela, 3) a mera educadora da criança. Com outras palavras, pode significar: 1) a mulher fecundada por seu marido, 2) a mulher fecundada por um terceiro, 3) a mulher que não quer a gestação, mas quer a prole, 4) a mulher que quer a gestação (porque paga), mas renuncia à prole. Pergunta-se: pode-se dar o mesmo tratamento de mãe a qualquer dessas mulheres? Esta interrogação, muito válida, bem mostra o sofisma existente na alegação de que se deve dar igual tratamento a todos os cidadãos independentemente do seu comportamento sexual. Observamos em réplica: se diverso é o comportamento sexual, diverso há de ser o tratamento atribuído a tais pessoas, desde que o comportamento sexual seja público e interpele a sociedade.

 

Quanto à adoção de filhos, há quem observe que, para educar as crianças, não é necessário haver um homem e uma mulher em cooperação, mas há também quem afirme que dois homens ou duas mulheres não podem substituir um homem e uma mulher no papel de educadores. Para dirimir as dúvidas, é oportuno considerar que a adoção é uma instituição jurídica que tem em vista defender e proteger o menor; não visa propriamente a satisfazer às exigências afetivas dos casais estéreis. Para atingir o objetivo de proteger e favorecer o menor, procura-se recriar a família, com as figuras de pai, mãe, avós... ou seja, procura-se recriar as condições normais para que se dê o desenvolvimento harmonioso da personalidade da criança.

 

É raro o caso de uma pessoa solteira receber uma criança como filho(a) adotivo(a). Ora bem; um par de lésbicas ou de homossexuais não preenche os requisitos que somente pai, mãe e os familiares podem oferecer à formação e educação de uma criança. Muito a propósito escreveu João Mohana o seu livro "Prepare seus filhos para o Futuro", mostrando o indispensável papel do homem (esposo e pai) e da mulher (esposa e mãe) no sadio desenvolvimento das crianças (ed. Globo, Porto Alegre 1971).

 

Concluímos, pois, que nem na Europa nem no Brasil é desejável a legalização das uniões homossexuais. Representam uma autêntica aberração acobertada pelo sofisma da democracia ou da igualdade para todos, igualdade que pode redundar em genuína injúria à sociedade (sem beneficiar os indivíduos interessados).

 

 

 

Dom Estêvão Bettencourt (OSB)



[1] Para haver quorum no caso, basta um terço dos membros do Parlamento.

[2] Eis a notícia que se lê no JORNAL DO BRASIL de 22/02/94, 1o Caderno:

GRÃ-BRETANHA JÁ ADMITE HOMOSSEXUALISMO AOS 18

LONDRES — Ao contrário do que recomendavam a Associação Médica Britânica e o Parlamento Europeu, o Parlamento da Grã-Bretanha decidiu ontem à noite manter a distinção entre a "idade de consentimento" para relações heterossexuais e homossexuais. Por 307 a 280 votos, derrotou a emenda da deputada conservadora Edwina Currie, que defendia que jovens homossexuais poderiam fazer sexo aos 16 anos, como é garantido por lei aos heterossexuais. Mas houve uma concessão: por 427 a 162 votos, o Parlamento reduziu a idade para relações homossexuais de 21 para 18 anos.

Peter Tatchell, da organização gay Out Rage, reagiu violentamente: "É uma vergonha, uma derrota para a democracia. Os., homossexuais continuam sendo ameaçados de até dois anos de prisão se tiverem sexo antes dos 18 anos. Somos tratados como cidadãos de segunda classe. Não podemos respeitar um Parlamento que não nos respeita. Se nos tratam como criminosos, vamos agir como criminosos. Reduzir para 18 anos não é concessão, é discriminação."

Apesar de toda a campanha de igualdade feita não só por homossexuais mas também por liberais, a votação reflete a opinião da maioria dos britânicos. Todas as pesquisas demonstram que cerca de metade dos entrevistados sequer gostaria de ver a idade reduzida para 18 anos. O sentimento predominante é que os rapazes amadurecem mais tarde do que as moças e que seriam mais facilmente seduzidos por homens mais velhos. É o que acredita John Guly, de uma organização pró-família: "Preferiria que continuasse em 21 anos a idade mínima para sexo entre homens." Guly não se abala com a menção de que a decisão britânica contraria o Tribunal Europeu de Direitos Humanos: "Em Chipre", comentou Guly, "todos os atos homossexuais são proibidos; o Parlamento Europeu pode chamar isso de imoral, mas tem gente que acha imoral ser homossexual".


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